Exigência de CPF para protocolar ação no juizado especial é um absurdo

Ajuizar uma ação no juizado especial cível de Barra de São Francisco/ES é uma das coisas mais difíceis que existe, em virtude da exigência absurda que o requerente, aquela pessoa que foi lesada, apresente o CPF do requerido, ou seja, daquele que praticou o ato ilícito.

Trata-se de uma exigência absurda, porque a pessoa que cometeu o ato ilícito em momento algum, a não ser que seja louco, fornecerá de bom grado o número de seu CPF, mesmo porque, agindo dessa forma a pessoa estaria criando prova contra si própria, o que pela Constituição Federal, é uma exigência não permitida.

Em decorrência dessa exigência absurda, muitos são os casos de competência do juizado especial que acabam não chegando ao judiciário, porque a pessoa não consegue o CPF da pessoa acusada.

Essa exigência, que só existe no Espírito Santo, além de ir de encontro à Constituição Federal, pois impede que o cidadão tenha acesso ao judiciário, ainda desvirtua o principal objetivo dos juizados especiais, descrito no artigo segundo da Lei nº 9.099/95, que assim preceitua:

“Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. (grifo meu)

A partir do momento em que o cidadão é obrigado a apresentar o CPF do requerido para conseguir ajuizar uma ação em busca do seu direito, o critério da simplicidade deixa de existir.

Na realidade, a exigência de apresentação do CPF da parte contrária é uma verdadeira arbitrariedade, pois o cidadão não tem meios para conseguir o CPF do requerido. Seria muito mais fácil e prático, se no momento da conciliação ou da instrução e julgamento, isso fosse exigido pelo conciliador ou pelo juiz.

Muitas pessoas deixam de ter direito a uma indenização por não conseguir o CPF da pessoa que as ofenderam ou o CNPJ das empresas que causaram o prejuízo, apesar de que, no caso de empresas, conseguir o CNPJ ser mais fácil.

O pior de tudo isso é que esse absurdo acontece no Estado sem que a OAB/ES tome nenhuma providência no sentido de coibir esse abuso, esse cerceamento do direito do cidadão, totalmente contrário ao que prevê a Constituição Federal.

Imagine, caro leitor, você sendo vítima de um ato ilícito e, para ajuizar uma ação no juizado especial, tendo que bater na porta do infrator, pedindo-o, gentilmente que forneça o seu CPF, pois precisa acioná-lo na justiça, a fim de que seja indenizado.

Só mesmo no judiciário espiritossantense uma coisa dessas poderia acontecer.

Comentários

Dr. Gesuaudo disse…
Parabéns Elvécio, só você, um cara inteligente para mexer nessa ferida que nem a OAB tem coragem
Marinalda Aparecida Rodrigues disse…
Eu já tive um problema. Tentei executar uma nota promissoria e não consegue porque não tinha o cpf do cara. Resultado, fiquei sem receber e o caloteiro fica por ai rindo da minha cara e dizendo que justiça num tá com nada.
José Carlos, Campo Novo disse…
Recentemente me envolvi em um acidente de trânsito em que sai com várias avarias em meu veículo. Como o culpado era o indivíduo do outro veículo, quando tentei acioná-lo na justiça, exigiram o seu CPF. Resultado, acabei arcando com todo prejuízo, pois jamais iria conseguir que o tal cara me desse seu CPF. Isso é um desrespeito com o cidadão.
Marcilene Aparecida, acadêmica de Direito disse…
Agente sabe que isso é coisa da corregedoria, mas bem que o pessoal do fórum poderia facilitar para as pessoas que não têm como obter o CPF daqueles que de uma forma ou de outra as lesam
Advogado francisquense disse…
Isso tem que mudar rápido, pois as pessoas estão sendo lesadas em seu direito de ação previsto na Constituição Federal. Parabéns Dr. Euvécio pela abordagem.
Aqui em Mantena não tem esta besteira não. Aqui todos temos acesso à justiça e não é um simples cpf do réu que vai nos impedir de termos nosso direito respeitado.
José Ricardo Nascimento disse…
Os juiz num quer trabalhar e fica inventando essas coisas pra nós num ter nossos direito defendido. Eles estão do lado dos caloteiros, que dão o tombo na gente e depois num pode ser processado porque a gente num sabe o CPF deles.
Anônimo disse…
to com esse problema porem mor em Goiânia estou tentando conseguir de maneira ilícita mesmo tipo roubar uma conta de luz ou fazer um acesso proibido em algum órgão subornando alguém se querem CPF para fazer justiça não importa o meu vou conseguir