Acordo entre CNJ e Ministério da Justiça garante valor executivo a conciliações no Procon


Por: Elvécio Andrade

Consumidores aguardando atendimento
Muito bem vindo o acordo assinado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça no dia 30 de outubro, possibilitando que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos procons tenham validade judicial. A partir de agora, esses acordos poderão ser executados judicialmente, o que garantirá mais segurança ao consumidor lesado e celeridade no seu cumprimento.

Esse acordo serve inclusive para dar um pouco de credibilidade ao órgão no que se refere a acordos firmados, já que há muito o Procon vinha sendo ignorado pelo consumidor, porque depois de todo tramite, que geralmente culmina em conciliação, não havia nenhuma certeza de cumprimento do combinado por parte das empresas.

Isso porque acordos levados a cabo nos procons não tinham força executiva. Ou seja, se a empresa não cumprisse o que fora acordado, a única alternativa do consumidor seria recorrer aos juizados especiais cíveis e aguardar uma data para a audiência de conciliação, começando tudo do nada.

Em virtude da falta de eficácia dos procons, muitos consumidores procuravam diretamente os juizados especiais, aumentando assustadoramente suas demandas, contribuindo para a descaracterização de seu principal objetivo, qual seja a celeridade.

É que os acordos que poderiam ser normalmente entabulados nos procons acabavam nas mesas de conciliações dos juizados especiais e, com isso, essa justiça especializada que surgiu para facilitar a vida do consumidor, aos poucos foi se igualando à justiça comum no que se refere à demora nos resultados.

Com a iniciativa do CNJ e do Ministério da Justiça de se conferir valor executivo aos acordos realizados nos procons, a tendência é reduzir a demanda nas audiências de conciliações nos juizados especiais, haja vista que essas conciliações poderão ser realizadas diretamente nos procons e, no caso de não cumprimento do acordo, este poderá ser executado diretamente no Juizado Especial.

Cabe, agora, aos administradores municipais criar procons em seus municípios para atender às necessidades da população consumidora. Agindo assim, o prefeito, além de beneficiar aos seus munícipes, estará contribuindo para que o judiciário torne mais rápida a sua prestação jurisdicional.

Espera-se que o próximo prefeito de Barra de São Francisco/ES coloque novamente em funcionamento o Procon francisquense instalado na administração de José Lauer, mantido na administração de José Honório Machado e fechado na administração de Edson Henrique Pereira, segundo informações, por exigência de comerciantes locais.


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